Requisitos dos Atos Administrativos (Resumos)

Requisitos dos Atos Administrativos

sexta-feira, 3 de julho de 2015  (Por: Júnior Figueiredo)

10:08

Resumos:

• REQUISITOS OU ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

(   de Atributos. NÃO CONFUNDIR!!! )

Os Requisitos são condições para validade dos Atos!!!

( Já Atributos são características peculiares que diferenciam  atos administrativos de atos jurídicos privados)

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Segue Requisitos:

1. COMPETÊNCIA:

• VÍCIO DE COMPETÊNCIA = Excesso de Poder

• O Vício de competência PODE ser convalidado, desde que ocorra quando à pessoa que realizou o ato e que não seja de competência exclusiva.

• Não é possível o uso da discricionariedade da competência, pois é elemento vinculado de todo Ato Administrativo.

• A competência é irrenunciável

• Parte da competência pode ser delegada ou avocada

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2. DELEGAÇÃO:

• Forma de desconcentração (1 personalidade jurídica)

• É revogável a qualquer tempo e obrigatória quando há relação de subordinação

NÃO poderão ser delegados:

Atos de caráter normativos,

Decisão de recursos administrativos,

Matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade

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3. AVOCAÇÃO:

• Um superior hierárquico chama pra si competência de subordinado.

• Caráter excepcional

• Manifesto Interesse Público

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4. FINALIDADE:

• Vinculado

• Insanável, não podendo ser convalidado, pois não é admitido outro interesse senão público.

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5. FORMA:

• Em regra, atos administrativos são formais

• Forma pré-determinada em Lei

• O Vício de Forma pode ser convalidado, exceto quando lei estabelecer determinada forma como essencial à validade do ato.

• Os Atos do Processo Administrativo Federal não dependem de forma senão quando a lei exigir.

• Quando não houver forma exigida em lei o administrador deve adotar aquela que resguarde a segurança jurídica.

• A forma NÂO ESCRITA é admitida em forma excepcional! Ex: Sinais ou gestos praticados pelos policiais de trânsito.

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6. e 7- MOTIVO E MOTIVAÇÃO

• O motivo pode ser vinculado ou discricionário, mas todo ato precisa de um motivo.

• O ato será válido somente se os motivos forem verdadeiros

• O vício no motivo é insanável, não podendo ser convalidado

• Motivo   Motivação

• Sempre há Motivos, eles podem ou não ser declarados! Quando são declarados, denominam-se Motivação.

• Motivação consiste na exposição expressa dos motivos.

• Ou seja, todo ato precisa de motivo, mas nem todo ato precisa ser motivado (de motivação.)

• Resumindo, MOTIVAÇÃO são os MOTIVOS declarados.

São atos que precisam de Motivação:

Que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

Dispensem ou declarem  a inexigibilidade de processo licitatório;

Decorram de reexame de ofício;

Deixem de aplicar a jurisprudência;

Firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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8. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

• Um ato, mesmo que não seja obrigado sua motivação (exposição de motivos), caso feita, deverá cumprir o motivo que a que está vinculado (ainda que o ato seja discricionário).

Ex: Um pessoa em cargo em comissão pode ser exonerada sem motivação (exposição de motivos), mas se o chefe alegar motivação (exposição de motivos) terá que se ater a ele, caso contrário a exoneração estará viciado no motivo.

Todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, sujeitam-se a Teoria dos Motivos Determinantes.

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9. OBJETO

Identifica-se com o próprio conteúdo do ato.

É insanável (não pode ser convalidado)

Objeto é o próprio efeito jurídico imediato que o ato produz.

Ex: O objeto de um multa (ato) é a punição (efeito) do transgressor de uma norma.

                 O objeto de uma licença (ato) a um servidor é a própria licença (efeito).

Nos Atos Vinculados os objetos estão vinculados ao que a lei estabeleceu.

No Atos Discricionários há possibilidade de escolha dos objetos, consubstanciada no Mérito Administrativo ( valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato,  autorizada a decidir sobre conveniência e oportunidade).

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DISCRICIONÁRIO (MOB) OU VINCULADO	MOTIVO	OBJETO
VINCULADO (COMFIFO)	COMPETÊNCIA	FINALIDADE	FORMA

CONVALIDADO	FORMA	COMPETÊNCIA
INSANÁVEL	FINALIDADE	MOTIVO	OBJETO